A deputada Janaína Riva (MDB) apresentou uma indicação indagando a Receita Federal a respeito dos prazos suspensos para a exportação do ouro em Mato Grosso. Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (1º) a parlamentar explicou que o ramo da mineração é o ‘carro chefe’ da economia de alguns municípios do estado e pediu para que representantes políticos façam uma comitiva ao órgão fiscalizador.
Em março deste ano ocorream mudanças na exportação, entra elas uma na qual a Receita instituiu a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica para negócios que envolvam ouro como ativo financeiro ou como instrumento cambial. A medida visa coibir o garimpo ilegal. Conforme Janaína Riva, o problema não estaria ai, mas sim na suspensão e no tempo em que as mercadorias estão ficando retidas.
“O problema não está ai, até porque quem produz ouro quer que tramite com celeridade, exigindo documentos necessários e tudo que faz parte dos tramites burocráticos para exportação, mas houve uma suspensão e mercadorias estão ficando retidas ate 40 dias na RF”, explicou a deputada.
Ela acrescentou que a retenção estaria afetando municípios como Poconé, Peixoto de Azevedo, Nossa Senhora do Livramento, Terra Nova do Norte, entre outros, que estão sem poder comercializar de forma legal o material.
Riva disse ainda que recebeu denúncias de produtores de minérios que estão sofrendo prejuízos com a suspensão, como o caso de Poconé, que, segundo ela, teria zerado a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e perdido um lucro de quase R$ 1 milhão de arrecadação.
A deputada pediu que representantes de Mato Grosso façam uma comitiva na Receita Federal solicitando prazos mais claros para tramitação da comercialização internacional. Conforme ela, o ministro da Agricultura e senador licenciado Carlos Fávaro, está se inteirando na pauta.
“Estão havendo pedidos dúbios de documentação, duplicidade na documentação, prazos não estão sendo respeitados e para quem a situação fica pior? Pro pequeno e médio minerador. A situação é muito preocupante. Vão fechar portas as mineradoras e empregados são os mais fracos nessa corrente e serão mandados embora porque não tem como se manter o vínculo empregatício”, denunciou a parlamentar.
SONEGAÇÃO DE MINÉRIOS – Em 2022 uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investigou possíveis irregularidades de renúncia e sonegação fiscal em todo o Estado, entre eles no setor da mineração. Foi recomendado um estudo junto à bancada federal na Câmara dos Deputados e Senado para alterar a regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de forma a garantir que seja obrigatoriamente direito do município minerador.
Outra recomendação foi a criação do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento Recursos Minerários (CERM). Assim todos os órgãos de fiscalização ambiental e fiscal passam a ter acesso a uma base comum de dados o que agiliza os processos de fiscalização.
Em outubro deste ano, a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais aprovou o Projeto de Lei Complementar que trata sobre o Código Estadual de Meio Ambiente. A proposta autoriza a realocação de reserva legal dentro do imóvel rural para a extração de minerais. A proposta, aprovada por 3 votos, segue à votação em plenário e causa controvérsia na Casa.
Fonte: FolhaMax
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