Um estudo realizado pelo Instituto Somos do Minério nos sete maiores municípios em produção mineral no Estado, revelou a falta de transparência e a utilização inadequada dos recursos da Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (CFEM), por parte dos gestores públicos. Esses dados foram encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso que determinou que o Executivo Estadual publique em seu Portal da Transparência, os números referentes às despesas vinculadas a cota-parte da CFEM.
Em sua decisão, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, determina ainda que as promotorias de Defesa da Probidade e do Patrimônio dos sete municípios citados no estudo acatem as mesmas medidas determinadas ao governo mato-grossense. As cidades citadas são Matupá, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Nobres, Poconé, Peixoto de Azevedo e Nossa Sra. do Livramento.
Estabelecida pela Constituição Federal de 1988, a CFEM, é devida à todos os municípios que desempenham atividade mineral como contraprestação pela utilização econômica desses recursos, mas a sua aplicação é restrita a áreas afetadas pela produção, a exemplo do meio ambiente, saúde e educação. O intuito da compensação é estimular o crescimento da economia local quando cessar a exploração mineral.
Ocorre que, esses valores, repassados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), são depositados na conta única do Estado e dos municípios, o que dava margem para sua utilização na folha de pagamento dos servidores, por exemplo, o que é infringe a lei.
“O governo de Mato Grosso e municípios ligados ao setor não fornecem dados concretos sobre o uso dos recursos da cota-parte da CFEM. Esses números são imprescindíveis para o cumprimento da Constituição Federal, que determina sua aplicação na atividade mineral sustentável, de diversificação econômica e de desenvolvimento tecnológico e científico”, explicou Roberto Cavalcanti, presidente do Instituto Somos do Minério.
DISTRIBUIÇÃO DOS RECRUSOS
As Unidades Federativas ficam com 15% do valor total arrecadado pela CFEM, em 2022 Mato Grosso arrecadou mais de R$ 24,5 milhões de reais relativos a contribuição.
Já a parcela destinada aos municípios mineradores é de 60%, podendo chegar a 75%, caso a cidade mineradora não tenha em seu entorno nenhum município impactado pela atividade.
Em 2022 Nobres foi a cidade com maior arrecadação da CFEM, totalizando R$ 11,2 milhões, seguida por Poconé, com R$ 7,3 milhões e Peixoto de Azevedo, com R$ 6,2 milhões.
“Essas valores foram gastos sem que a sociedade mato-grossense tenha conhecimento de qualquer investimento direcionado à diversificação econômica, desenvolvimento tecnológico científico e socioambiental”, concluiu Cavalcanti.
Fonte: Mineramt
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